AREsp 1996611 - DECISAO

AREsp 1996611 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art.1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem especificação dos incisos (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), e porque as questões sobre prescrição e termo inicial não foram prequestionadas pelas instâncias de origem, de modo que o recurso especial não atendia aos requisitos de admissibilidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Termo Inicial Da Prescrição, FCVS Cobertura, Prequestionamento, Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Prazo Prescricional Termo Inicial Da Prescrição FCVS Cobertura Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo prescricional: art.205 (10 anos) vs art.206, §5º, I (5 anos)
  2. 2 termo inicial da prescrição (momento da negativa de cobertura)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial: alegada violação do art.1.022 CPC e prequestionamento das teses

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art.1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem especificação dos incisos (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), e porque as questões sobre prescrição e termo inicial não foram prequestionadas pelas instâncias de origem, de modo que o recurso especial não atendia aos requisitos de admissibilidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem