AREsp 2007311 - DECISAO

AREsp 2007311 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial em razão da falta de similitude fática entre os acórdãos, não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: S. R. UNIÃO PORTO DE AREIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Art. 202, VI, Do Código Civil, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Art. 202, Vi, Do Código Civil Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

S. R. UNIÃO PORTO DE AREIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 202, VI, do Código Civil
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial perante ausência de similitude fática entre acórdãos
  3. 3 Majoração de honorários de advogado nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial em razão da falta de similitude fática entre os acórdãos, não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.