AREsp 2003171 - DECISAO

AREsp 2003171 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria impugnada envolve interpretação de direito local, não examinável na via estreita do recurso especial (Súmula 280/STF aplicada por analogia), e porque o acolhimento do recurso demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo a decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reposição Salarial, Recurso Especial, Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Reposição Salarial Recurso Especial Súmula 280 STF Súmula 7 STJ

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/32 quanto à prescrição nas demandas contra o Poder Público
  2. 2 Marco inicial e final da prescrição em caso de acordo de parcelamento
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso special quando a matéria envolve direito local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria impugnada envolve interpretação de direito local, não examinável na via estreita do recurso especial (Súmula 280/STF aplicada por analogia), e porque o acolhimento do recurso demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo a decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.