AREsp 1993100 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial; aplicou-se, por conseguinte, a prescrição trienal ao caso concreto e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Recurso Especial, Cobrança, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Enriquecimento Sem Causa Recurso Especial Cobrança Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável (art. 206, §3º, IV vs. art. 206, §5º, I, CC)
  2. 2 incidência da teoria do enriquecimento sem causa (art. 884 CC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial; aplicou-se, por conseguinte, a prescrição trienal ao caso concreto e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial