AREsp 1869017 - DECISAO

AREsp 1869017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) parte das alegações carecia de prequestionamento adequado e incidiam súmulas impeditivas; (ii) as questões relativas à existência de grupo econômico, desconsideração da personalidade jurídica e sucessão empresarial dependem de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) o Tribunal de origem corretamente decidiu que o prazo prescricional para o redirecionamento inicia-se com o conhecimento dos elementos indiciários aptos a configurar grupo econômico/sucessão (princípio da actio nata), de modo que não ocorreu a prescrição arguida pelas agravantes.

Parties
Agravante: CEREALISTA COMIMPEX LTDA.; Agravante: INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA.; Agravante: LMV - INCORPORADORA E CONTRUTORA LTDA.; Agravante: MÔNICA WENDT CASARIN; Agravante: VANESSA WENDT CASARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sucessão Empresarial, Actio Nata, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Direito Civil Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica Sucessão Empresarial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CEREALISTA COMIMPEX LTDA.

Agravante

INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA.

Agravante

LMV - INCORPORADORA E CONTRUTORA LTDA.

Agravante

MÔNICA WENDT CASARIN

Agravante

VANESSA WENDT CASARIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Reconhecimento de grupo econômico e responsabilidade tributária solidária
  3. 3 Aplicação do princípio da actio nata

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) parte das alegações carecia de prequestionamento adequado e incidiam súmulas impeditivas; (ii) as questões relativas à existência de grupo econômico, desconsideração da personalidade jurídica e sucessão empresarial dependem de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) o Tribunal de origem corretamente decidiu que o prazo prescricional para o redirecionamento inicia-se com o conhecimento dos elementos indiciários aptos a configurar grupo econômico/sucessão (princípio da actio nata), de modo que não ocorreu a prescrição arguida pelas agravantes.