AREsp 1986185 - DECISAO

AREsp 1986185 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo para, na extensão necessária, conhecer do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque não é competente para suprir omissão do tribunal de origem sobre matéria constitucional (competência do STF) e porque a matéria relativa ao Decreto n.20.910/1932 não foi prequestionada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, aplicou-se a majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Parcial (agravo Conhecido E Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Averbação De Tempo De Serviço, Prequestionamento, Competência Para Análise De Matéria Constitucional, Súmulas De Tribunais De Contas
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Prescrição Averbação De Tempo De Serviço Prequestionamento Competência Para Análise De Matéria Constitucional Súmulas De Tribunais De Contas

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Parcial (agravo Conhecido E Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a questões constitucionais (arts. 40,§10; 195,§5º; 201,§9º)
  2. 2 aplicabilidade do verbete n.96 do TCU a entes federativos estaduais
  3. 3 prescrição e artigo 1º do Decreto n.20.910/1932

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo para, na extensão necessária, conhecer do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque não é competente para suprir omissão do tribunal de origem sobre matéria constitucional (competência do STF) e porque a matéria relativa ao Decreto n.20.910/1932 não foi prequestionada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, aplicou-se a majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art.85, §11, do CPC.