AREsp 2013009 - DECISAO

AREsp 2013009 - DECISAO

Incidiu o óbice da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial, uma vez que as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido nem indicaram de forma apropriada o comando normativo a ser aplicado; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Revisão De Benefício Previdenciário, Trato Sucessivo
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Revisão De Benefício Previdenciário Trato Sucessivo

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do fundo de direito em revisão de ato concessório de benefício previdenciário
  2. 2 termo inicial para contagem do prazo prescricional em revisão de benefício
  3. 3 aplicabilidade do Decreto 20.910/1932 (arts. 1º e 3º) em prestações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Incidiu o óbice da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial, uma vez que as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido nem indicaram de forma apropriada o comando normativo a ser aplicado; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.