AREsp 1984388 - DECISAO

AREsp 1984388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pela deficiente fundamentação do recurso especial (indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF) e pela ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso (Súmula 13/STJ); o aresto recorrido reconheceu a prescrição do fundo de direito, por serem direitos a acrescer cujo dies a quo ocorreu nas datas dos óbitos e da maioridade, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: CARLA APARECIDA MARTINS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Reversão De Cotas Partes De Pensão, Dissídio Jurisprudencial, Retroatividade
Direito Previdenciário Direito Militar Processo Civil Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Reversão De Cotas Partes De Pensão Dissídio Jurisprudencial Retroatividade

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Parties

CARLA APARECIDA MARTINS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Prescrição do fundo de direito e início da contagem (Decreto 20.910/32; actio nata)
  3. 3 Aplicabilidade das Leis n. 4.242/63 e n. 3.765/60 à pensão de ex-combatente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pela deficiente fundamentação do recurso especial (indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF) e pela ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso (Súmula 13/STJ); o aresto recorrido reconheceu a prescrição do fundo de direito, por serem direitos a acrescer cujo dies a quo ocorreu nas datas dos óbitos e da maioridade, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.