AREsp 2007783 - DECISAO

AREsp 2007783 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não enfrentaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; por tais motivos, o recurso especial não foi conhecido, com majoração de honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BERNADETE APARECIDA GANSS DE SOUZA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Interrupção Da Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Coisa Julgada Interrupção Da Prescrição Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF +2 more

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Parties

BERNADETE APARECIDA GANSS DE SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a propositura de ação anterior (cobrança de seguro) interrompeu a prescrição da ação indenizatória distinta
  2. 2 aplicabilidade do art. 202, I, do Código Civil quanto à interrupção da prescrição
  3. 3 caráter impeditivo da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não enfrentaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; por tais motivos, o recurso especial não foi conhecido, com majoração de honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.