HC 714924 - DECISAO

HC 714924 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as questões de recalculo da pena, detração, redimensionamento e alteração de regime não foram apreciadas pelo tribunal de origem, de modo que o STJ não pode conhecê-las sem provocar supressão de instância, aplicando-se o art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAILTON MAIA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente
Legal Topics
Prescrição, Redimensionamento Da Pena, Detração Penal, Progressão De Regime, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Liminar
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Parties

MAILTON MAIA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição pelo juízo a quo
  2. 2 ausência de análise sobre redimensionamento da pena e detração penal pelo tribunal de origem
  3. 3 pedido de expedição de contramandado para que o paciente aguarde em liberdade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as questões de recalculo da pena, detração, redimensionamento e alteração de regime não foram apreciadas pelo tribunal de origem, de modo que o STJ não pode conhecê-las sem provocar supressão de instância, aplicando-se o art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.