AREsp 2432307 - DECISAO

Parties: Agravante: União; Agravada: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Autor: Autor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Do Agravo (negado Provimento)
Legal Topics: Prescrição, Legitimidade Passiva, Dano Moral, Prova Pericial (ddt), Súmulas E Temas Repetitivos, Honorários Advocatícios

Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Prescrição Legitimidade Passiva Dano Moral Prova Pericial (ddt) Súmulas E Temas Repetitivos +1 more

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Parties

União

Agravante

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Agravada

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

1 legitimidade passiva da FUNASA em ações por contaminação por pesticidas
2 termo inicial da prescrição em ações de indenização por exposição ao DDT (Tema 1023/STJ)
3 necessidade de reexame de prova pericial e aplicação da Súmula 7/STJ