EREsp 2090209 - DECISAO

EREsp 2090209 - DECISAO

Aplicando-se a jurisprudência dominante desta Corte, a pretensão de reequilíbrio econômico-financeiro contra sociedade de economia mista (SANEAGO) insere-se no âmbito do art. 206, §3º, IV, do Código Civil (prescrição trienal por enriquecimento sem causa), não sendo aplicável o Decreto n. 20.910/32; por isso, reconheceu-se a prescrição da pretensão e negou-se provimento ao recurso, com fundamento no entendimento dominante previsto no art. 932, IV, do CPC/2015 e no RISTJ.

Parties
Recorrente: SOBRADO CONSTRUÇÃO LTDA.; Recorrida: SANEAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento Monocraticamente Pelo Relator
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Contrato Administrativo, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Sociedades De Economia Mista, Enriquecimento Sem Causa
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Contrato Administrativo Desequilíbrio Econômico Financeiro Sociedades De Economia Mista Enriquecimento Sem Causa

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Parties

SOBRADO CONSTRUÇÃO LTDA.

Recorrente

SANEAGO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento Monocraticamente Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil
  2. 2 aplicabilidade do Decreto n. 20.910/32 às sociedades de economia mista
  3. 3 suspensão ou interrupção do prazo prescricional por apresentação de requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência dominante desta Corte, a pretensão de reequilíbrio econômico-financeiro contra sociedade de economia mista (SANEAGO) insere-se no âmbito do art. 206, §3º, IV, do Código Civil (prescrição trienal por enriquecimento sem causa), não sendo aplicável o Decreto n. 20.910/32; por isso, reconheceu-se a prescrição da pretensão e negou-se provimento ao recurso, com fundamento no entendimento dominante previsto no art. 932, IV, do CPC/2015 e no RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Manter a decisão de origem