EREsp 1971204 - DECISAO

EREsp 1971204 - DECISAO

Verificou-se que, apesar da denominação indenizatória na inicial, a pretensão concreta consistia em abatimento/entrega da área faltante (quanti minoris) relativo à vaga de garagem; assim, aplica-se o prazo decadencial anual do art. 501 do Código Civil, reconhecendo-se a decadência da ação e, por consequência, julgando-se improcedentes os pedidos da inicial.

Parties
Embargante: Hoppe & Ribeiro Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Autores: Ana Guilhermina Mathias e Heleno Rodrigues de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência (provimento)
Outcome
Embargos de divergência providos; pedidos da petição inicial julgados improcedentes; condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Contrato De Compra E Venda, Abatimento Do Preço, Vício De Quantidade, Responsabilidade Civil Contratual
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Prescrição Decadência Contrato De Compra E Venda Abatimento Do Preço Vício De Quantidade +1 more

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Parties

Hoppe & Ribeiro Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Embargante

Ana Guilhermina Mathias e Heleno Rodrigues de Almeida

Autores

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional decenal (art.205 CC/2002) versus prazo decadencial anual (art.501 CC) para pretensão de abatimento do preço por diferença de metragem de vaga de garagem

Ratio Decidendi

Verificou-se que, apesar da denominação indenizatória na inicial, a pretensão concreta consistia em abatimento/entrega da área faltante (quanti minoris) relativo à vaga de garagem; assim, aplica-se o prazo decadencial anual do art. 501 do Código Civil, reconhecendo-se a decadência da ação e, por consequência, julgando-se improcedentes os pedidos da inicial.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; pedidos da petição inicial julgados improcedentes; condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência
  • Julgar improcedentes os pedidos contidos na petição inicial