AREsp 2481752 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a inexistência de prescrição da pretensão executória em razão da suspensão dos prazos dos processos físicos determinada por Portarias durante a pandemia de COVID-19, razão pela qual o prazo não teria se encerrado no termo apontado pelo agravante; além disso, a modificação desse entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a invocação de súmula do STF não supre o requisito de indicação de dispositivo de lei federal para fins de cabimento do recurso especial (art. 105, III, a, CF).

Parties
Agravante: Município de São Gonçalo do Amarante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Suspensão De Prazos Processuais Durante Pandemia, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Administrativo Prescrição Execução De Sentença Coletiva Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Suspensão De Prazos Processuais Durante Pandemia Súmulas E Precedentes

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Parties

Município de São Gonçalo do Amarante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 termo inicial da prescrição (trânsito em julgado)
  3. 3 suspensão dos prazos processuais físicos em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a inexistência de prescrição da pretensão executória em razão da suspensão dos prazos dos processos físicos determinada por Portarias durante a pandemia de COVID-19, razão pela qual o prazo não teria se encerrado no termo apontado pelo agravante; além disso, a modificação desse entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a invocação de súmula do STF não supre o requisito de indicação de dispositivo de lei federal para fins de cabimento do recurso especial (art. 105, III, a, CF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.