REsp 2114314 - DECISAO

REsp 2114314 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação nas alegações de omissão (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento quanto à matéria relativa ao art. 485, V, do CPC (Súmula 211/STJ); ademais, a matéria fática sobre prescrição foi apreciada pelo tribunal de origem que reconheceu...

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA FIA/RJ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 19ª Câmara Cível
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Juros De Mora E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Temas Repetitivos
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Coisa Julgada Juros De Mora E Correção Monetária Honorários Advocatícios Prequestionamento Temas Repetitivos

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Parties

FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA FIA/RJ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 19ª Câmara Cível

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de coisa julgada quanto ao art. 485, V, do CPC
  3. 3 ocorrência de prescrição e sua interrupção pelo art. 4º do Decreto nº 20.910/32

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação nas alegações de omissão (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento quanto à matéria relativa ao art. 485, V, do CPC (Súmula 211/STJ); ademais, a matéria fática sobre prescrição foi apreciada pelo tribunal de origem que reconheceu interrupção pela via administrativa (art.4º Decreto nº 20.910/32), e questões relativas à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 foram prejudicadas pelo juízo de retratação para observância do Tema 905/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.