AREsp 2489684 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos federais (Súmula 284/STF), da ausência de cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial e da falta de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido (Súmulas...

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Parties: Agravante/recorrente: ROBERTO HATSABYU RIKBAKTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Prescrição, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Recurso Especial Inadmitido, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF

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Parties

ROBERTO HATSABYU RIKBAKTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

1 termo inicial da prescrição (data do extrato do INSS vs data do último desconto)
2 aplicação de prazo prescricional decenal (art.205 CC) vs quinquenal
3 configuração de dano moral in re ipsa e quantificação da indenização

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Conheço do agravo
Não conheço do recurso especial

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