AREsp 2142505 - DECISAO

AREsp 2142505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida (prescrição do crédito tributário) exige reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se verificaram condições de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Execução Fiscal, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Execução Fiscal Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prescrição do crédito tributário
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida (prescrição do crédito tributário) exige reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se verificaram condições de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.