AREsp 2481052 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a decisão de origem reconheceu a prescrição do crédito relativo à cobrança das contribuições previdenciárias (ação ajuizada em 21/07/2017 para fatos ocorridos entre 01/02/2009 e 06/06/2012), aplicando o entendimento do Tema 04 e da Súmula 85 do STJ; ademais, para modificar a conclusão seria necessário reexame de fatos e provas, vedado ao recurso especial (Súmula n. 7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Lançamento Por Homologação, Contribuições Previdenciárias, Honorários Advocatícios, Súmula N.º 85/stj, Tema 04 (re 566.621/rs)
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Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional para repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação
  2. 2 aplicação da Súmula n.º 85 do STJ
  3. 3 incidência do entendimento do RE 566.621/RS (Tema 04) sobre vacatio legis da LC 118/2005

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão de origem reconheceu a prescrição do crédito relativo à cobrança das contribuições previdenciárias (ação ajuizada em 21/07/2017 para fatos ocorridos entre 01/02/2009 e 06/06/2012), aplicando o entendimento do Tema 04 e da Súmula 85 do STJ; ademais, para modificar a conclusão seria necessário reexame de fatos e provas, vedado ao recurso especial (Súmula n. 7).