REsp 2111638 - DECISAO

REsp 2111638 - DECISAO

Aplicando a modulação de efeitos do Tema 880/STJ (REsp 1.336.026/PE), uma vez que o título executivo transitou em julgado em 16/11/2012 e houve necessidade de fornecimento de fichas/documentos, o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos foi fixado em 30/06/2017; como o cumprimento de sentença subjacente foi distribuído em 30/05/2022, a pretensão executória não estava prescrita. Dessa forma, afasta-se a prejudicial de prescrição e determina-se o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL; Recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Liquidação De Sentença, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Súmula 383/stf
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Liquidação De Sentença Modulação De Efeitos (tema 880/stj) Súmula 383/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a petição de 28/02/2013 interrompeu a prescrição da pretensão executória
  2. 2 se a interrupção ocorreu apenas em 13/07/2015 com o ajuizamento da execução parcial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 383 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Aplicando a modulação de efeitos do Tema 880/STJ (REsp 1.336.026/PE), uma vez que o título executivo transitou em julgado em 16/11/2012 e houve necessidade de fornecimento de fichas/documentos, o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos foi fixado em 30/06/2017; como o cumprimento de sentença subjacente foi distribuído em 30/05/2022, a pretensão executória não estava prescrita. Dessa forma, afasta-se a prejudicial de prescrição e determina-se o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Court Disposition

conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • afastar a prejudicial de prescrição da pretensão executiva
  • julgar improcedente a impugnação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL