AREsp 2490278 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque remanescia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (prescrição fixada em razão do trânsito em julgado da ação rescisória) não impugnado pelo recorrente (Súmula 283/STF), e porque houve deficiência na indicação de dispositivos legais e de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF); ademais, o Memorando Circular nº 37 não foi considerado ato de reconhecimento inequívoco apto a interromper a prescrição, razão pela qual o prazo prescricional atingiu o autor.

Parties
Agravante: ALCIDES FRANCISCO DE LAURA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Renúncia Da Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Memorando Circular, Revisão De Benefício Previdenciário, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 STF, Tema 880 STJ, Tema 134 TNU
Previdenciário Administrativo Processo Civil Prescrição Renúncia Da Prescrição Interrupção Da Prescrição Memorando Circular Revisão De Benefício Previdenciário +4 more

Case Brief

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Parties

ALCIDES FRANCISCO DE LAURA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS constitui ato inequívoco de reconhecimento apto a interromper ou renunciar a prescrição (art. 202, VI, e art. 191, CC)
  2. 2 qual é o termo inicial da prescrição para a execução das parcelas previdenciárias (art. 103 da Lei 8.213/91 e Súmula 150/STF)
  3. 3 se aplicam os entendimentos dos temas representativos (Tema 880 STJ e Tema 134 TNU) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque remanescia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (prescrição fixada em razão do trânsito em julgado da ação rescisória) não impugnado pelo recorrente (Súmula 283/STF), e porque houve deficiência na indicação de dispositivos legais e de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF); ademais, o Memorando Circular nº 37 não foi considerado ato de reconhecimento inequívoco apto a interromper a prescrição, razão pela qual o prazo prescricional atingiu o autor.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.