REsp 1973239 - ACORDAO

REsp 1973239 - ACORDAO

A suspensão da prescrição prevista no art. 4º do Decreto n. 20.910/1932 não se aplica ao caso em que a Administração Pública figura como credora e deflagra processo administrativo para apurar seu próprio crédito; além disso, o processo administrativo em questão era dispensável e, portanto, não poderia ter o condão de interromper ou suspender a prescrição, motivo pelo qual o recurso especial do INSS foi negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Prescrição, Processo Administrativo, Ressarcimento De Valores, Benefício Previdenciário Pago Após O Óbito
Processual Civil Previdenciário Prescrição Processo Administrativo Ressarcimento De Valores Benefício Previdenciário Pago Após O Óbito

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a deflagração de processo administrativo pela Administração Pública suspende o prazo prescricional nos termos do art. 4º do Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à alegada omissão do acórdão regional
  3. 3 se a pretensão de ressarcimento do INSS é prescritível

Ratio Decidendi

A suspensão da prescrição prevista no art. 4º do Decreto n. 20.910/1932 não se aplica ao caso em que a Administração Pública figura como credora e deflagra processo administrativo para apurar seu próprio crédito; além disso, o processo administrativo em questão era dispensável e, portanto, não poderia ter o condão de interromper ou suspender a prescrição, motivo pelo qual o recurso especial do INSS foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.