AREsp 1996824 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, ensejando o óbice da Súmula 284/STF, e porque o provimento do recurso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão de que a dívida é ilíquida e sujeita ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil, sem possibilidade de exame do mérito na instância especial.

Parties
Agravante: FM LOGISTIC DO BRASIL OPERAÇÕES DE LOGÍSTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Liquidez Do Crédito, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prazo Prescricional, Contrato De Prestação De Serviços, Perícia Judicial, Reexame De Prova
Direito Civil Processo Civil Prescrição Liquidez Do Crédito Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Prazo Prescricional +3 more

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Parties

FM LOGISTIC DO BRASIL OPERAÇÕES DE LOGÍSTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 206, § 5º, I, do Código Civil versus art. 205 do Código Civil para determinação do prazo prescricional
  2. 2 Caracterização da liquidez do crédito objeto da cobrança
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284 do STF (fundamentação insuficiente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, ensejando o óbice da Súmula 284/STF, e porque o provimento do recurso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão de que a dívida é ilíquida e sujeita ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil, sem possibilidade de exame do mérito na instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.