AREsp 1998116 - DECISAO

AREsp 1998116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e não restou demonstrada identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os precedentes apontados, inviabilizando o reconhecimento de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: ENGEL - ENGENHARIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/nível Superior)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Notificação Extrajudicial, Interrupção Da Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Notificação Extrajudicial Interrupção Da Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ENGEL - ENGENHARIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/nível Superior)

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação extrajudicial constitui "ato inequívoco" apto a interromper a prescrição nos termos do art. 202, VI, do Código Civil
  2. 2 Se as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial por identidade jurídica entre acórdão recorrido e acórdãos paradigma indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e não restou demonstrada identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os precedentes apontados, inviabilizando o reconhecimento de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.