PUIL 2580 - DECISAO

PUIL 2580 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei porque o incidente foi interposto contra decisão monocrática do Relator, sendo admissível ao STJ apenas pedido dirigido contra acórdão colegiado proferido por Turma Recursal, nos termos do art. 18 da Lei n. 12.153/2009.

Parties
Incidente De Uniformização Requerente: MUNICÍPIO DE MARINGÁ (PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2022
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido De Uniformização Não Conhecido Por Incidir Contra Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Prescrição, Progressão Funcional, Incidente De Uniformização, Súmula 85/stj
Direito Administrativo Direito Processual Prescrição Progressão Funcional Incidente De Uniformização Súmula 85/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MARINGÁ (PR)

Incidente De Uniformização Requerente

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido De Uniformização Não Conhecido Por Incidir Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento do incidente de uniformização contra decisão monocrática das Turmas Recursais
  2. 2 aplicabilidade da prescrição em demandas sobre progressão funcional
  3. 3 interpretação do Enunciado n. 85/STJ em casos de reenquadramento funcional

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei porque o incidente foi interposto contra decisão monocrática do Relator, sendo admissível ao STJ apenas pedido dirigido contra acórdão colegiado proferido por Turma Recursal, nos termos do art. 18 da Lei n. 12.153/2009.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.