PUIL 2577 - DECISAO

PUIL 2577 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque a norma do art. 18 da Lei n. 12.153/2009 restringe o cabimento do incidente a decisões colegiadas das Turmas Recursais, ao passo que a impugnação recaiu sobre decisão monocrática.

Parties
Requerente: Município de Maringá/PR; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2022
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Progressão Funcional, Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei, Súmula 85/stj, Teoria Da Causa Madura
Direito Administrativo Direito Processual Prescrição Progressão Funcional Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Súmula 85/stj Teoria Da Causa Madura

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Parties

Município de Maringá/PR

Requerente

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do incidente de uniformização contra decisão monocrática
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 85/STJ em relações de trato sucessivo
  3. 3 ocorrência de prescrição em razão do reenquadramento funcional pela LC 966/2013

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque a norma do art. 18 da Lei n. 12.153/2009 restringe o cabimento do incidente a decisões colegiadas das Turmas Recursais, ao passo que a impugnação recaiu sobre decisão monocrática.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.