AREsp 2270354 - DECISAO

AREsp 2270354 - DECISAO

O agravo foi julgado prejudicado em razão da afetação do tema relativo ao prazo prescricional e termo inicial para ressarcimento ao SUS ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.147/STJ), determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local em observância ao que vier a ser decidido pelo STJ; subsidiariamente, o acórdão de origem entendeu não haver cerceamento de defesa, aplicou o prazo quinquenal do Decreto n.20.910/1932 e fixou como termo inicial a notificação da decisão administrativa, além de reconhecer a legitimidade da Tabela TUNEP e a obrigatoriedade de cobertura dos atendimentos urgentes.

Parties
Agravante: UNIMED Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em observância ao decidido no Tema 1.147/STJ.
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao SUS, Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1.147/stj), Cerceamento De Defesa, Presunção Da CDA, Tabela TUNEP, Cobertura De Atendimentos Urgentes E Emergenciais
Processual Civil Tributário Direito Da Saúde Prescrição Ressarcimento Ao SUS Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1.147/stj) Cerceamento De Defesa Presunção Da CDA +2 more

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Parties

UNIMED Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável ao ressarcimento ao SUS (quinquenal do Decreto n.20.910/1932 ou trienal do art.206, §3º do CC)
  2. 2 qual o termo inicial da prescrição (internação, alta ou notificação da decisão administrativa)
  3. 3 se houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo foi julgado prejudicado em razão da afetação do tema relativo ao prazo prescricional e termo inicial para ressarcimento ao SUS ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.147/STJ), determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local em observância ao que vier a ser decidido pelo STJ; subsidiariamente, o acórdão de origem entendeu não haver cerceamento de defesa, aplicou o prazo quinquenal do Decreto n.20.910/1932 e fixou como termo inicial a notificação da decisão administrativa, além de reconhecer a legitimidade da Tabela TUNEP e a obrigatoriedade de cobertura dos atendimentos urgentes.

Court Disposition

Agravo prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em observância ao decidido no Tema 1.147/STJ.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial interposto.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou seja mantido o acórdão local face ao que vier a ser decidido sobre o Tema 1.147/STJ.