AREsp 2472679 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão de origem e por inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os arestos paradigma; determinou-se, ainda, a majoração dos...

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Parties
Agravante/recorrente: BRUNO SOUZA MAGALHAES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Para Não Conhecimento De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Em Sede De Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prejudicialidade Criminal, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prescrição Prejudicialidade Criminal Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

BRUNO SOUZA MAGALHAES e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Para Não Conhecimento De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Em Sede De Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 200 do Código Civil (prejudicialidade criminal) e marco inicial da prescrição
  2. 2 Existência de prequestionamento no acórdão de origem
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão de origem e por inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os arestos paradigma; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.