AREsp 2320068 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Prazo prescricional aplicável ao ressarcimento ao SUS (Decreto nº 20.910/1932 vs art. 206, §3º do CC)
2. 2 Termo inicial da prescrição (notificação da decisão administrativa)
3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento sem produção de provas

Ratio Decidendi

O agravo foi julgado prejudicado em razão da afetação do tema relativo ao prazo prescricional e termo inicial do ressarcimento ao SUS ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.147/STJ), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para exercício do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após definição da tese pelo STJ; na decisão de mérito regional foi mantida a aplicação do prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/1932, com termo inicial na notificação da decisão administrativa, e reputado inexistente cerceamento de defesa, além de reconhecida a legitimidade da Tabela TUNEP e a obrigatoriedade de cobertura de atendimentos urgentes.

Court Disposition

Agravo prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

• Julgo prejudicado o agravo em recurso especial interposto nos autos.
• Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local face ao decidido pelo STJ sobre o Tema 1.147/STJ.