AREsp 1852982 - DECISAO

AREsp 1852982 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não demonstrou que indicou ao tribunal a quo a suposta omissão prevista no art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que fixa prazo prescricional trienal para pretensões indenizatórias por danos decorrentes de construção de usina hidrelétrica, e eventual alteração do marco inicial demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Augusto Ribeiro Neto e outros; Agravada: ENERPEIXE - Peixe/Angical
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Ação Indenizatória Por Danos Decorrentes De Empreendimento Hidrelétrico, Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão
Direito Civil Direito Ambiental Direito Processual Civil Prescrição Ação Indenizatória Por Danos Decorrentes De Empreendimento Hidrelétrico Recurso Especial Prequestionamento Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Augusto Ribeiro Neto e outros

Agravante

ENERPEIXE - Peixe/Angical

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão indenizatória decorrente de obra hidrelétrica (prazo aplicável)
  2. 2 Prequestionamento/omissão e exigência do art. 1.022 do CPC para recurso especial
  3. 3 Imprescritibilidade de pretensão em razão de natureza ambiental (alegação da agravante)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não demonstrou que indicou ao tribunal a quo a suposta omissão prevista no art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que fixa prazo prescricional trienal para pretensões indenizatórias por danos decorrentes de construção de usina hidrelétrica, e eventual alteração do marco inicial demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.