AREsp 2478632 - DECISAO

AREsp 2478632 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu sobre o dispositivo legal indicado como violado (art. 506, CPC), sem que o agravante tenha oposto embargos de declaração para suprir eventual omissão, aplicando-se a Súmula 282/STF; além disso, alterar o acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por essas razões conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, tendo-se também majorado os honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante/autor: ANDERSON DOS REIS SUAVE; Corré: CONSÓRCIO CONSTRUCAP - WALBRIDGE - PROJETO FIAT; Corré: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. (FIAT AUTOMÓVEIS S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada Material, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Eficácia Preclusiva Da Transação (acordo Homologado)
Processual Civil Direito Civil Prescrição Coisa Julgada Material Honorários Advocatícios Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Eficácia Preclusiva Da Transação (acordo Homologado)

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Parties

ANDERSON DOS REIS SUAVE

Agravante/autor

CONSÓRCIO CONSTRUCAP - WALBRIDGE - PROJETO FIAT

Corré

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. (FIAT AUTOMÓVEIS S/A)

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivo indicado (art. 506, CPC)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 efeitos preclusivos da coisa julgada e da transação homologada (art. 508, CPC; cláusula contratual)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu sobre o dispositivo legal indicado como violado (art. 506, CPC), sem que o agravante tenha oposto embargos de declaração para suprir eventual omissão, aplicando-se a Súmula 282/STF; além disso, alterar o acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por essas razões conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, tendo-se também majorado os honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.