REsp 2113503 - DECISAO

REsp 2113503 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada envolve questão constitucional e a decisão atacada está em consonância com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça (incluindo entendimento sobre interrupção da prescrição pelo ajuizamento do mandado de segurança coletivo e legitimidade...

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Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridos: POLICIAIS MILITARES (autores); Impetrante: ASSOCIAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES (impetrante do mandado de segurança coletivo); Ré: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associação, Ação De Cobrança, Quinquênios, Sexta Parte, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Interrupção Da Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associação Ação De Cobrança Quinquênios +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

POLICIAIS MILITARES (autores)

Recorridos

ASSOCIAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES (impetrante do mandado de segurança coletivo)

Impetrante

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da associação para impetração de mandado de segurança coletivo
  2. 2 ilegitimidade passiva da São Paulo Previdência no período indicado
  3. 3 interrupção da prescrição pelo ajuizamento de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada envolve questão constitucional e a decisão atacada está em consonância com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça (incluindo entendimento sobre interrupção da prescrição pelo ajuizamento do mandado de segurança coletivo e legitimidade da associação), aplicando-se a Súmula nº 83/STJ que impede conhecimento do recurso por divergência.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.