AREsp 2477873 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado porque o recurso especial não atacou fundamento basilar do acórdão recorrido (inoponibilidade do direito prescrito), incidindo a Súmula 283/STF; além disso, acolher a tese aduzida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não há demonstração de que o valor da...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento (negado)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Dano Moral, Autonomia Didático Científica, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade Recursal, Quantum Indenizatório
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Parties

FUNDAÇÃO SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento (negado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento múltiplo (Súmula 283/STF)
  2. 2 Inoponibilidade de direito prescrito e vedação ao exercício do direito inoperante
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o recurso especial não atacou fundamento basilar do acórdão recorrido (inoponibilidade do direito prescrito), incidindo a Súmula 283/STF; além disso, acolher a tese aduzida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não há demonstração de que o valor da indenização (R$ 10.000,00) seja excessivo para justificar revisão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Decisão mantida.
  • Publique-se.