AREsp 2495182 - DECISAO

AREsp 2495182 - DECISAO

Aplicando-se o art. 189 do Código Civil, a prescrição atinge a pretensão, que é o poder de exigir o cumprimento; uma vez paralisada a pretensão pela prescrição, não é possível exigir o cumprimento da obrigação nem judicial nem extrajudicialmente; não tendo sido demonstrado dissídio jurisprudencial por cotejo...

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Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Agravado: JOSÉ EDILSON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Cobrança Extrajudicial, Dissídio Jurisprudencial, Relevância De Questão De Direito Federal Infraconstitucional
Processual Civil Direito Civil Prescrição Inexigibilidade De Débito Cobrança Extrajudicial Dissídio Jurisprudencial Relevância De Questão De Direito Federal Infraconstitucional

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

JOSÉ EDILSON DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição da pretensão impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Exigência de demonstração da relevância da questão de direito federal infraconstitucional

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 189 do Código Civil, a prescrição atinge a pretensão, que é o poder de exigir o cumprimento; uma vez paralisada a pretensão pela prescrição, não é possível exigir o cumprimento da obrigação nem judicial nem extrajudicialmente; não tendo sido demonstrado dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fática, mantém-se o acórdão recorrido que reconheceu a inexigibilidade do débito e vedou sua cobrança.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento