AREsp 2409145 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão anterior, o Tribunal concluiu que a alegação de prescrição exigiria o revolvimento do conjunto probatório para se estabelecer o marco inicial (data do trânsito em julgado), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse motivo, negou provimento ao agravo em recurso especial e condenou o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 877/stj, Decreto 20.910/32, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Prescrição Recurso Especial Súmula 7/stj Tema 877/stj Decreto 20.910/32 +1 more

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve prescrição da pretensão executória e sua data de início
  2. 2 admissibilidade do recurso especial para discutir matéria relacionada ao Tema 877 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de não revolver provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, o Tribunal concluiu que a alegação de prescrição exigiria o revolvimento do conjunto probatório para se estabelecer o marco inicial (data do trânsito em julgado), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse motivo, negou provimento ao agravo em recurso especial e condenou o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais fixados em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.