AREsp 2445757 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido adotou o entendimento pacífico do STJ de que o termo inicial da prescrição para ações revisionais de contrato bancário é a data da assinatura do contrato, aplicando-se a Súmula 83/STJ à hipótese; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários já arbitrados nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, com exigibilidade suspensa por gratuidade de justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Apelação Cível / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios Súmula 83/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Apelação Cível / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ quanto à inviabilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, CPC/15

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido adotou o entendimento pacífico do STJ de que o termo inicial da prescrição para ações revisionais de contrato bancário é a data da assinatura do contrato, aplicando-se a Súmula 83/STJ à hipótese; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários já arbitrados nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, com exigibilidade suspensa por gratuidade de justiça.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça.
  • Intimem-se.