AREsp 1839779 - DECISAO

AREsp 1839779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; no mérito, negou-se provimento ao recurso porque (i) os arts. 489 e 1.022 do CPC são inaplicáveis no processo penal ante normas específicas do CPP, (ii) a sanção de R$15.000,00 foi aplicada como prestação pecuniária (pena substitutiva) e, assim, a prescrição se rege pelo art. 109 do CP, não pelo art.114, I, do CP, e (iii) a questão sobre o conceito de 'floresta' no art. 38 da Lei 9.605/1998 não foi prequestionada, sendo obstada pela Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: Valfilm Amazônia Indústria e Comércio Ltda; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade/julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Pena Substitutiva (prestação Pecuniária), Aplicabilidade Do CPC No Processo Penal, Incidência De Súmulas, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Prescrição Prequestionamento Pena Substitutiva (prestação Pecuniária) Aplicabilidade Do CPC No Processo Penal Incidência De Súmulas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Valfilm Amazônia Indústria e Comércio Ltda

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade/julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos arts. 489 e 1.022 do CPC no processo penal
  2. 2 incidência do art. 114, I, do CP perante pena substitutiva de prestação pecuniária
  3. 3 prequestionamento quanto à interpretação do art. 38 da Lei n. 9.605/1998 (conceito de 'floresta')

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; no mérito, negou-se provimento ao recurso porque (i) os arts. 489 e 1.022 do CPC são inaplicáveis no processo penal ante normas específicas do CPP, (ii) a sanção de R$15.000,00 foi aplicada como prestação pecuniária (pena substitutiva) e, assim, a prescrição se rege pelo art. 109 do CP, não pelo art.114, I, do CP, e (iii) a questão sobre o conceito de 'floresta' no art. 38 da Lei 9.605/1998 não foi prequestionada, sendo obstada pela Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso.
  • Publique-se.