AREsp 2508102 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnavam especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e dissociavam-se dos fundamentos utilizados, configurando deficiência de fundamentação que impede o exame do recurso (aplicação da Súmula 284/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ); procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Cumprimento De Sentença, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência
Mandado De Segurança Coletivo Direitos Salariais Prescrição Processo Civil Recurso Especial Trânsito Em Julgado Cumprimento De Sentença Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para execução individual de acórdão coletivo
  2. 2 admissibilidade do recurso especial em face do Tema 877 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF em razão de insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnavam especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e dissociavam-se dos fundamentos utilizados, configurando deficiência de fundamentação que impede o exame do recurso (aplicação da Súmula 284/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ); procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.