AREsp 2496723 - DECISAO

AREsp 2496723 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e identidade fática) e pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o reexame de matéria fático-probatória; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem quanto à prescrição e ausência de prova de sua interrupção.

Parties
Agravante: PATRICIA ALESSANDRA TOMAZELLA DEL BEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Cédula De Crédito Bancário, Responsabilidade Civil
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Prescrição Repetição De Indébito Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 5 Do STJ +3 more

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Parties

PATRICIA ALESSANDRA TOMAZELLA DEL BEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário (art. 27 do CDC vs art. 206 do CC)
  2. 2 Inexistência de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e identidade fática
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e identidade fática) e pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o reexame de matéria fático-probatória; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem quanto à prescrição e ausência de prova de sua interrupção.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem