AREsp 2507710 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e buscavam discutir matéria que dependia de norma diversa de tratado ou lei federal, além de haver deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Recurso Especial Trânsito Em Julgado

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para execução individual de acórdão coletivo
  2. 2 Termo inicial da prescrição (trânsito em julgado)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a matéria envolve norma diversa de tratado ou lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e buscavam discutir matéria que dependia de norma diversa de tratado ou lei federal, além de haver deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.