AREsp 2516008 - DECISAO

AREsp 2516008 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices processuais: (i) deficiência de comando normativo indicado (aplicação da Súmula 284/STF), (ii) necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ) e (iii) inexistência de identidade fática adequada para demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: EDGAR SCHATTENBERG; Exequente/recorrido: Município (exequente/recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Citação Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas

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Parties

EDGAR SCHATTENBERG

Agravante

Município (exequente/recorrido)

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição em razão da demora na citação
  2. 2 atribuição da mora: inércia do exequente versus responsabilidade do serviço judiciário
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices processuais: (i) deficiência de comando normativo indicado (aplicação da Súmula 284/STF), (ii) necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ) e (iii) inexistência de identidade fática adequada para demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.