AREsp 2507458 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram specificamente tais fundamentos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não restou demonstrada a prescrição pela Fazenda Pública diante do complexo histórico processual e da extensão dos efeitos do acórdão.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Temas Repetitivos (tema 877 Stj)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Coisa Julgada Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição da pretensão executiva relativa ao pagamento de diferenças salariais
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional para execução individual de acórdão coletivo
  3. 3 admissibilidade do recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram specificamente tais fundamentos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não restou demonstrada a prescrição pela Fazenda Pública diante do complexo histórico processual e da extensão dos efeitos do acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.