AREsp 2334334 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a decisão atacada não demonstrou violação de lei federal e seria necessária a reavaliação do conjunto fático-probatório para acolher a tese recursal (vedada pela Súmula 7/STJ); além disso, a decisão está em consonância com jurisprudência consolidada sobre a matéria (REsp 1.819.826/SP), o que constitui óbice à admissão do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Transporte Multimodal, Sobre Estadia De Contêineres (demurrage), Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recursos Repetitivos
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o transporte descrito nos autos configura transporte multimodal nos termos da Lei nº 9.611/1998
  2. 2 Qual prazo prescricional aplicável à cobrança de sobre-estadia de contêineres (art. 22 da Lei 9.611/1998 vs. arts. 205 e 206 do Código Civil)
  3. 3 Se é possível o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão atacada não demonstrou violação de lei federal e seria necessária a reavaliação do conjunto fático-probatório para acolher a tese recursal (vedada pela Súmula 7/STJ); além disso, a decisão está em consonância com jurisprudência consolidada sobre a matéria (REsp 1.819.826/SP), o que constitui óbice à admissão do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.