AREsp 2476485 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos à origem para que se verifique a ocorrência da interrupção da prescrição, tendo em vista o entendimento de que apenas a citação válida interrompe a prescrição e que o Tribunal de origem decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte quanto ao tema; as demais matérias não foram conhecidas por ausência de indicação do dispositivo legal, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Vesta Importação, Exportação, Logística e Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Prescrição, Citação Por Edital, Comparecimento Espontâneo, Responsabilidade Civil, Rescisão Contratual, Danos Morais, Súmulas (284/stf, 7/stj)
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Parties

Vesta Importação, Exportação, Logística e Serviços Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a propositura da ação interrompe a prescrição ou se somente a citação válida a interrompe
  2. 2 validação ou nulidade da citação por edital e efeitos do comparecimento espontâneo
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo legal nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos à origem para que se verifique a ocorrência da interrupção da prescrição, tendo em vista o entendimento de que apenas a citação válida interrompe a prescrição e que o Tribunal de origem decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte quanto ao tema; as demais matérias não foram conhecidas por ausência de indicação do dispositivo legal, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que se verifique a interrupção da prescrição
  • Publicar a decisão