AREsp 2292631 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por entender que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a notificação extrajudicial não interrompe o prazo prescricional (incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual restabeleceu a sentença que extinguiu o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC/2015, sendo incabível o reexame do conjunto fático-probatório em especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrido: Boreal; Recorrente: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Provimento Do Agravo E Restabelecimento Da Sentença
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento; restabelece-se a sentença que extinguiu o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição, Notificação Extrajudicial, Ato Interruptivo De Prescrição, Danos Morais, Liquidação Por Artigos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Propriedade Industrial Direito Civil Prescrição Notificação Extrajudicial Ato Interruptivo De Prescrição Danos Morais Liquidação Por Artigos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Boreal

Recorrido

Recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Provimento Do Agravo E Restabelecimento Da Sentença

Legal Issues

  1. 1 se a notificação extrajudicial é hábil a interromper a prescrição
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por entender que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a notificação extrajudicial não interrompe o prazo prescricional (incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual restabeleceu a sentença que extinguiu o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC/2015, sendo incabível o reexame do conjunto fático-probatório em especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento; restabelece-se a sentença que extinguiu o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC/2015.

Orders

  • Restabelecer a sentença que extinguiu o processo com julgamento do mérito na forma do art. 487, II, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se.