AREsp 2111180 - DECISAO

AREsp 2111180 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão verificou que a paralisação decorreu da inércia do exequente em face de convênio que o incumbia de diligenciar a citação, matéria que exige reexame de fatos e provas, hipótese vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e reconheceu-se a prescrição nos termos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da Lei Nº 6.830/1980, Convênio De Cooperação Técnica Entre Município E Tribunal De Justiça, Desídia Cartorária, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Prescrição Prescrição Intercorrente Art. 40 Da Lei Nº 6.830/1980 Convênio De Cooperação Técnica Entre Município E Tribunal De Justiça Desídia Cartorária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição por inércia do exequente
  2. 2 aplicabilidade do art. 40 da Lei 6.830/1980 e do §4º quanto à necessidade de intimação prévia da Fazenda Pública
  3. 3 alcance do Enunciado nº 106 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão verificou que a paralisação decorreu da inércia do exequente em face de convênio que o incumbia de diligenciar a citação, matéria que exige reexame de fatos e provas, hipótese vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e reconheceu-se a prescrição nos termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.