REsp 2067997 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento porque o contrato foi assinado em 4 de novembro de 1991, anterior à vigência do Código Civil de 2002, aplicando-se a regra de transição do art. 2.028 do CC que determina o prazo prescricional vintenário; assim, tendo a ação sido proposta em 2 de agosto de 2012, restou consumada a prescrição e os pedidos iniciais foram julgados improcedentes.

Parties
Apelada: PREVI; Recorrente: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial.
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Contrato De Financiamento Imobiliário, Contrato De Mútuo, Entidades Fechadas De Previdência Privada, Capitalização De Juros, CET (coeficiente De Equalização De Taxas), Repetição De Indébito, Litisconsórcio
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Parties

PREVI

Apelada

autor

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação revisional de contrato de financiamento imobiliário (data da assinatura do contrato versus data da quitação/última prestação)
  2. 2 necessidade de litisconsórcio com o cônjuge que firmou o contrato
  3. 3 necessidade de perícia técnica para comprovação de capitalização de juros e ilegalidade do CET

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento porque o contrato foi assinado em 4 de novembro de 1991, anterior à vigência do Código Civil de 2002, aplicando-se a regra de transição do art. 2.028 do CC que determina o prazo prescricional vintenário; assim, tendo a ação sido proposta em 2 de agosto de 2012, restou consumada a prescrição e os pedidos iniciais foram julgados improcedentes.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial.
  • Condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o proveito econômico, atualizado monetariamente.