AREsp 2482785 - DECISAO

AREsp 2482785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o argumento relativo ao art. 205 do CC (falta de prequestionamento), impedindo o exame pelo STJ nos termos da Súmula 282/STF, e porque a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada por meio de similitude fática entre os acórdãos, inviabilizando o dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: IZOLINO PEIXOTO FILHO; Agravado/recorrido: ESPÓLIO DE MARIA JOANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processamento De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (concluso Ao Gabinete)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Regra De Transição Do Cc/2002, Interrupção Da Prescrição
Processo Civil Direito Civil Prescrição Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Regra De Transição Do Cc/2002 Interrupção Da Prescrição

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Parties

IZOLINO PEIXOTO FILHO

Agravante/recorrente

ESPÓLIO DE MARIA JOANA DOS SANTOS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processamento De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (concluso Ao Gabinete)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca do art. 205 do Código Civil
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial e requisito de similitude fática
  3. 3 aplicação do prazo prescricional (trienal vs. decenal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o argumento relativo ao art. 205 do CC (falta de prequestionamento), impedindo o exame pelo STJ nos termos da Súmula 282/STF, e porque a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada por meio de similitude fática entre os acórdãos, inviabilizando o dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal