REsp 2117324 - DECISAO

REsp 2117324 - DECISAO

Reconhecida a prescrição da pretensão (art. 189 CC/2002), a pretensão fica paralisada, de modo que o credor não pode exercer a cobrança do débito, nem judicialmente nem extrajudicialmente; assim, mantém-se o acórdão estadual que declarou a inexigibilidade do débito e proibiu cobranças e inclusões em plataformas de informações cadastrais, e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: DM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Cobrança Extrajudicial, Dano Moral
Direito Civil Processo Civil Prescrição Inexigibilidade De Débito Cobrança Extrajudicial Dano Moral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança judicial e extrajudicial do débito
  2. 2 admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito quando não houve cobrança efetiva pelo credor

Ratio Decidendi

Reconhecida a prescrição da pretensão (art. 189 CC/2002), a pretensão fica paralisada, de modo que o credor não pode exercer a cobrança do débito, nem judicialmente nem extrajudicialmente; assim, mantém-se o acórdão estadual que declarou a inexigibilidade do débito e proibiu cobranças e inclusões em plataformas de informações cadastrais, e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.