AREsp 2117083 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia quanto à responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais dependeria de reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada ao STJ na via estreita do recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem reconheceu a prescrição originária em razão da ausência de citação válida no período quinquenal aplicável segundo a redação então vigente do art. 174 do CTN.

Parties
Recorrente (agravante): MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Citação Por Edital, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Citação Por Edital Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição originária pela ausência de citação válida no lustro prescricional
  2. 2 responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais (inércia do cartório/órgão)
  3. 3 admissibilidade de recurso especial diante de necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia quanto à responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais dependeria de reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada ao STJ na via estreita do recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem reconheceu a prescrição originária em razão da ausência de citação válida no período quinquenal aplicável segundo a redação então vigente do art. 174 do CTN.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.