REsp 1518026 - DECISAO

REsp 1518026 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a propositura de ação declaratória de inexigibilidade interrompe a prescrição quando o pedido declaratório coincide com a causa de pedir da ação repetitória ( razão suficiente para afastar a insurgência do FUNDO, na forma do óbice da Súmula 83/STJ), e porque os demais recorrentes não demonstraram de forma objetiva e prequestionada a suposta contrariedade aos dispositivos invocados, restando seus recursos prejudicados pelos óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: FUNDO DE APOIO AO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS; Recorrente: RODRIGO BARROZO; Recorrente: FERNANDO LOURES SALINET FILHO; Recorrente: MARCOS MEDEIROS DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (autos Recebidos No Stj; Sobrestamento E Posterior Distribuição; Julgamento Do Mérito Não Conhecido)
Outcome
Não conheço dos recursos especiais
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Repetição De Indébito, Ação Declaratória De Inexigibilidade, Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade, Coisa Julgada, Ônus De Honorários
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Interrupção Da Prescrição Repetição De Indébito Ação Declaratória De Inexigibilidade Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade +2 more

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Parties

FUNDO DE APOIO AO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS

Recorrente

RODRIGO BARROZO

Recorrente

FERNANDO LOURES SALINET FILHO

Recorrente

MARCOS MEDEIROS DE ALBUQUERQUE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (autos Recebidos No Stj; Sobrestamento E Posterior Distribuição; Julgamento Do Mérito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a citação em ação declaratória de inexigibilidade interrompe o prazo prescricional da ação condenatória de repetição de indébito
  2. 2 Delimitação do período prescricional a ser considerado na repetição de indébito
  3. 3 Efeito temporal da declaração de inconstitucionalidade sobre decisões transitadas em julgado

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a propositura de ação declaratória de inexigibilidade interrompe a prescrição quando o pedido declaratório coincide com a causa de pedir da ação repetitória ( razão suficiente para afastar a insurgência do FUNDO, na forma do óbice da Súmula 83/STJ), e porque os demais recorrentes não demonstraram de forma objetiva e prequestionada a suposta contrariedade aos dispositivos invocados, restando seus recursos prejudicados pelos óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.